Homem é penalizado por desvio de benefício assistencial destinado ao filho com deficiência.
0A 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de um homem que se apropriou de recursos do Benefício...
Notícias
STJ Revoga Teses do IAC 14 em Alinhamento com o STF sobre Fornecimento de Medicamentos: Implicações e Novas Diretrizes
0Recentemente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) apresentou uma decisão unânime que revogou as teses do Incidente de Assunção de Competência (IAC) 14....